Termos e Condições
de Uso — 813bt

Bem-vindo ao 813bt. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 813bt ("813bt", "nós", "nosso"), que opera o site acessível pelo endereço 813bt.com e todos os subdomínios associados.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 813bt — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e quaisquer outras modalidades de entretenimento online —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável, ambas incorporadas por referência a este documento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do 813bt e deve encerrar o acesso imediatamente.

O 813bt opera em conformidade com a legislação brasileira, em particular a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para criar e utilizar uma conta no 813bt, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro ou acessar a plataforma a partir do Brasil;
• Ser titular do CPF informado no cadastro, sem restrições legais que impeçam a utilização de serviços de apostas;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos mantidas por órgãos regulatórios brasileiros ou pelo próprio 813bt;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 813bt;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro.

O cadastro no 813bt é gratuito e pessoal. Para realizar o 813bt Login pela primeira vez, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações, todas verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de celular brasileiro ativo.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa no 813bt. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e pode resultar em suspensão imediata, cancelamento de bônus e retenção de saldos pendentes de verificação.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e das credenciais de acesso ao 813bt Login. O 813bt não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O 813bt é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de permitir depósitos acima de certos limites. Esse processo é chamado de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) e é exigido pela regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas normas da SPA.

O processo de verificação poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, com data de emissão nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identificação ao lado do rosto;
• Comprovante de método de pagamento: captura de tela ou extrato que confirme a titularidade da conta Pix, carteira digital ou cartão utilizado.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo. O 813bt pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações atípicas ou de alto valor.

Contas não verificadas ficam sujeitas a restrições de saque. O 813bt não processa saques para contas de terceiros — o método de saque deve pertencer ao mesmo titular da conta.

O 813bt aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (processamento em até 1 minuto);
• Boleto Bancário (processamento em até 3 dias úteis após o pagamento);
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência via contas Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) para usuários habilitados.

O depósito mínimo vigente é de R$ 20,00 (vinte reais). O 813bt reserva-se o direito de alterar limites mínimos e máximos a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas e métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas de processamento aplicáveis.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A conta esteja verificada (KYC aprovado);
• O saldo a sacar seja de origem lícita (depósitos reais, ganhos de apostas ou bônus com rollover cumprido);
• O valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado;
• Não haja investigação de segurança, fraude ou disputa pendente na conta.

Os saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, durante o horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília). Solicitações realizadas fora desse horário serão processadas no próximo período disponível.

O 813bt poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor ou em casos em que a atividade da conta apresente padrões incomuns. O prazo de análise nesses casos é de até 5 (cinco) dias úteis.

Bônus não liberados (saldo de bônus) não podem ser sacados diretamente. Apenas o saldo real, resultante de depósitos e de ganhos após o cumprimento dos requisitos de rollover, está disponível para saque.

O 813bt oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada oferta possui seus próprios termos e condições, disponíveis na página da promoção correspondente. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus são concedidos exclusivamente a usuários com conta verificada e em situação regular;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição específica da promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus;
• Bônus expirados automaticamente sem cumprimento do rollover são removidos do saldo sem direito a compensação;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1.50 (para apostas esportivas) contam para o cumprimento do rollover;
• Para jogos de cassino, apenas as categorias especificadas nos termos da promoção contribuem para o rollover;
• É vedado o uso de estratégias de apostas opostas (hedging) para esgotar o rollover de forma artificial.

O 813bt reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

As apostas realizadas no 813bt são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, exceto nos casos em que a funcionalidade de "cash out" esteja disponível e ativa para o evento em questão;
• Em caso de falha técnica, interrupção de servidor ou erro de cotação (odds), o 813bt reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir os valores apostados ao saldo do Usuário;
• Odds publicadas com erro evidente (odds claramente fora do mercado por falha de sistema) poderão ser corrigidas ou as apostas anuladas, a critério do 813bt;
• Em apostas esportivas ao vivo, atrasos na transmissão de dados podem ocorrer. O 813bt não é responsável por apostas realizadas com base em informações desatualizadas originadas de fontes externas ao sistema;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

Regras específicas para cada modalidade de aposta — incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores), basquete (NBA, NBB), MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, Valorant) e demais esportes — estão disponíveis na seção de Ajuda da plataforma após o 813bt Login.

Ao utilizar os serviços do 813bt, o Usuário compromete-se a não:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 813bt;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para manipular apostas, jogos ou sistemas do 813bt;
• Participar de esquemas de manipulação de resultados ou de combinação de apostas com terceiros para obter vantagem indevida;
• Realizar transações financeiras que possam caracterizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar ou vender o acesso à sua conta para terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, explorar vulnerabilidades ou realizar ataques de qualquer natureza contra a infraestrutura do 813bt;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro recurso para disfarçar sua localização geográfica real com o intuito de contornar restrições de acesso;
• Criar contas múltiplas para acumular bônus de forma fraudulenta.

O descumprimento de qualquer uma das condutas acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes.

O 813bt reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de fraude, manipulação de apostas ou abuso de promoções;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após a solicitação, o saldo real disponível (excluídos bônus não liberados) será processado para saque dentro do prazo padrão, desde que não haja pendências de verificação.

Todo o conteúdo disponível no site do 813bt — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, layout, design, software, código-fonte, bases de dados, marcas e nomes comerciais — é de titularidade exclusiva do 813bt ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do 813bt sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados de estúdios terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso dos respectivos detentores dos direitos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 813bt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Falhas ou interrupções temporárias nos serviços causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perda de dados causada por fatores externos ao controle do 813bt;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Prejuízos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

O 813bt não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Nos casos em que a lei brasileira impedir a exclusão de certas garantias, a responsabilidade do 813bt ficará limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou o dano.

O 813bt está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis após o 813bt Login:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas e desconexão automática após determinado período de jogo;
• Período de pausa ("time out"): suspensão voluntária temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de recadastro por período mínimo de 5 anos.

Caso você ou alguém próximo enfrente dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos contato com os serviços de apoio disponíveis no Brasil, como o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) e profissionais de saúde mental habilitados em dependência comportamental.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O 813bt trata os dados pessoais dos seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Em resumo, o Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados pelo 813bt;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Solicitações relacionadas aos seus direitos de titular de dados podem ser enviadas para [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

O 813bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, em especial nas regulamentações emitidas pela SPA, ou por necessidades operacionais da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o 813bt notificará os usuários por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, exceto nos casos em que a alteração for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

A continuação do uso da plataforma após a data de vigência da versão atualizada implica a aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito entre estes Termos e a legislação brasileira vigente, prevalecerão as disposições legais.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar a resolução amigável da controvérsia por meio dos canais de atendimento do 813bt, concedendo prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis para que a plataforma apresente uma proposta de solução.

O Usuário também pode registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor brasileiros, como o Procon do seu estado ou a plataforma federal consumidor.gov.br, bem como junto à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) no caso de questões regulatórias relacionadas a apostas online.